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Tabela 3 – Legislação em vigor em Espanha.

Legislação Descrição

Real Decreto Estabelece requisitos de projeto ecológico apli-
187/2011, de 18 de cáveis a produtos relacionados à energia.
fevereiro.

Real Decreto Altera alguns artigos e instruções técnicas do
238/2013, de 5 de Regulamento de Instalações Térmicas em Edifí-
abril. cios, aprovado pelo Real Decreto 1027/2007, de
20 de julho.

Despacho Atualiza o Documento Básico DB-HE “Economia
FOM/1635/2013, de de Energia”, do Código Técnico de Edificações,
10 de setembro. aprovado pelo Real Decreto 314/2006, de 17 de
março.

Real Decreto Aprova o texto revisto da Lei de Reabilitação
7/2015, de 30 de Fundiária e Urbana.
outubro.

Real Decreto Transpõe a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento
56/2016, de 12 de Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de
fevereiro. 2012, sobre eficiência energética, no que diz
respeito às auditorias energéticas, acreditação
de prestadores de serviços e auditores energéti-
cos e promoção da eficiência de abastecimento
de energia.

Despacho Altera o Documento Básico DB-HE “Economia
FOM/588/2017, de de Energia” e o Documento Básico DB-HS “Saú-
15 de junho. de”, do Código Técnico da Edificação, aprovado
pelo Real Decreto 314/2006, de 17 de março.

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