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Na Tabela 3 encontra-se a legislação atualmente aplicável em Espanha.

Tabela 3 – Legislação em vigor em Espanha.

Legislação Descrição

Real Decreto Aprova o Regulamento Eletrotécnico de Baixa
842/2002, de 2 de Tensão.
agosto.

Real Decreto Aprova o Código Técnico de Edificações.
314/2006, de 17 de
março.

Real Decreto Aprova o Regulamento de Instalações Térmicas
1027/2007, de 20 em Edifícios.
de julho.

Real Decreto Aprova o Documento Básico “DB-HR Proteção
1371/2007, de 19 contra o ruído” do Código Técnico da Edificação
de outubro. e altera o Decreto Real 314/2006, de 17 de mar-
ço, que aprova o Código Técnico da Edificação.

Real Decreto Aprova o Regulamento de Eficiência Energética
1890/2008, de 14 em instalações de iluminação exterior e suas
de novembro. Instruções Técnicas complementares EA-01 a
EA-07.

Despacho Modifica alguns documentos básicos do Código
VIV/984/ 2009, de Técnico da Edificação aprovado pelo Real De-
15 de abril. creto 314/2006, de 17 de março, e Real Decreto
1371/2007, de 19 de outubro.

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