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Tabela 2 – Legislação em vigor em Portugal.

Legislação Descrição

Despacho Determina o restante conteúdo obrigatório dos
n.º6476-A/2021 certificados energéticos, nos termos do disposto
no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 101-
D/2020, de 7 de dezembro.

Despacho Aprova os critérios de seleção e as metodolo-
n.º6476-B/2021 gias aplicáveis aos processos de verificação da
qualidade da informação produzida no âmbito
do Sistema de Certificação Energética dos Edi-
fícios (SCE).

Despacho Alteração ao Despacho n.º 6476-A/2021, que
n.º9017/2021 determina o restante conteúdo obrigatório dos
certificados energéticos, nos termos do disposto
no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 101-
D/2020, de 7 de dezembro.

Despacho Alteração ao Despacho n.º 6476-B/2021 que
n.º9067/2021 aprova os critérios de seleção e as metodolo-
gias aplicáveis aos processos de verificação da
qualidade da informação produzida no âmbito
do Sistema de Certificação Energética dos Edi-
fícios (SCE).

Despacho Aprova as condições referentes à manutenção
n.º6476-C/2021 dos sistemas técnicos instalados em edifícios,
a periodicidade e as condições de realização da
inspeção periódica dos sistemas técnicos e o
modelo do relatório

Declaração de Retificação ao Despacho n.º 6476-C/2021, de 29
Retificação de junho, publicado no Diário da República, 2.ª
n.º611/2021 série, n.º 126, de 1 de julho de 2021.
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