Page 81 - Soluções sustentáveis de Isolamento para Edifícios NZEB

Esta Estratégia prevê também a criação de um Grupo de Coordenação da EL-
PRE para o seu acompanhamento, supervisão e coordenação, coordenado pela
Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), com o apoio técnico e operacio-
nal da ADENE - Agência para a Energia, Laboratório Nacional de Engenharia
Civil e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, devendo ser revista,
com periodicidade quinquenal, a contar da sua aprovação.

Na Tabela 2 encontra-se a legislação atualmente aplicável em Portugal.

Tabela 2 – Legislação em vigor em Portugal.

Legislação Descrição

Decreto-Lei Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios
n.º101-D/2020 para a melhoria do seu desempenho energé-
tico e regula o Sistema de Certificação Ener-
gética de Edifícios, transpondo a Diretiva
(UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE)
2019/944, relativa a regras comuns para o mer-
cado interno da eletricidade.

Decreto-Lei Estabelece os requisitos de acesso e de exercício
n.º102/2021 da atividade dos técnicos do Sistema de Certifi-
cação Energética dos Edifícios

Portaria Regulamenta as atividades dos técnicos e as
n.º138-H/2021 competências da entidade gestora do Sistema de
Certificação Energética dos Edifícios e fixa os
valores do registo dos certificados energéticos

Portaria Regulamenta os requisitos mínimos de desem-
n.º138-I/2021 penho energético relativos à envolvente dos
edifícios e aos sistemas técnicos e a respetiva
aplicação em função do tipo de utilização e
específicas características técnicas.

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