Page 83 - Soluções sustentáveis de Isolamento para Edifícios NZEB

Tabela 2 – Legislação em vigor em Portugal.

Legislação Descrição

Despacho Aprova os requisitos para a elaboração do Plano
n.º6476-D/2021 de Melhoria do Desempenho Energético dos
Edifícios (PDEE).

Despacho Aprova os requisitos mínimos de conforto tér-
n.º6476-E/2021 mico e de desempenho energético aplicáveis à
conceção e renovação dos edifícios.

Despacho Aprova o Manual do Sistema de Certificação
n.º6476-H/2021 Energética dos Edifícios (SCE).

Despacho Alteração do Despacho n.º 6476-H/2021, que
n.º9216/2021 aprova o Manual do Sistema de Certificação
Energética dos Edifícios (SCE)

Portaria Fixa o valor médio de construção por metro
n.º310/2021 quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código
do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar
no ano de 2022

Portaria n.º28/2022 Regulamenta o conteúdo e os critérios de avalia-
ção dos exames a realizar para acesso e exercício
da atividade dos técnicos do Sistema de Certifi-
cação Energética dos Edifícios

Despacho Qualidade do ar no interior dos edifícios – Pro-
n.º1618/2022 cedimentos de registo das obrigações previstas
nos n.os 3 a 6 do artigo 16.º do Decreto -Lei n.º
101 -D/2020, de 7 de dezembro, na sua atual
redação, e o regime de avaliação simplificada
anual de requisitos relacionados com a qualida-
de do ar interior.
PAG
83